Em decisão do STJ, o trabalhador poderá somar o tempo em que exerceu atividades rurais ao tempo de serviço para aposentadoria. O Tribunal alega que trabalhadores não podem ser prejudicados com a reforma da previdenciária, o que deve ajudar muitos segurados a antecipar suas aposentadorias por idade.

Antes da decisão, não havia clareza se o tempo de trabalho rural anterior a 1991 poderia ser contabilizado e, para que essa questão fosse decidida, houve a paralisação de todos os processos em andamento, para que nenhum fosse prejudicado.

Isso porque, inicialmente, a lei que regulamenta os benefícios da Previdência Social, editada em 1991, dizia que o tempo rural não poderia ser usado na soma, pois no antigo sistema “FUNRURAL”, não havia qualquer contribuição por parte dos trabalhadores.

O entendimento posterior foi o de que a obrigação estava no empregador pagar e o Governo fiscalizar e, desse modo, o trabalhador não poderia ser lesado pelo fato de isso não ter ocorrido devidamente.

Segundo os critérios atuais, após a Reforma Previdenciária em vigor desde 13/11/2019, trabalhadores que exerceram suas funções tanto em atividades rurais quanto urbanas, poderão requerer a “aposentadoria por idade híbrida”. Neste caso, há ainda a exigência de que se comprove a carência de 15 anos ou 180 meses de contribuições, além de valer a idade mínima do tempo de serviço urbano, que é de 65 anos para homens e 60 para mulheres. Para trabalhadores que exerceram funções estritamente rurais, a idade mínima para aposentadoria é de 60 anos para homens e 55 para mulheres.

Já os homens que somaram 35 anos de contribuição e as mulheres 30 anos, até o dia 13/11/2019, exercendo suas atividades rurais ou atividades híbridas (rurais + urbanas), também terão direito a se aposentar por tempo de contribuição, sendo alcançados pelas regras antigas.

Mesmo com a decisão do STJ, é possível que o INSS ainda assim negue o reconhecimento do tempo de serviço rural, devendo o trabalhador nestes casos, recorrer à justiça, solicitando a aplicação da decisão do Tribunal.

Como se trata de uma decisão recente, muitos perderam a chance de se beneficiar deste cálculo na solicitação de aposentadoria. Vale nestes casos, solicitar a reavaliação do processo, podendo inclusive receber valores atrasados e corrigidos desde a data em que o benefício foi solicitado.

Para quem precisar recorrer à justiça, é necessário e importante anexar os seguintes documentos, preferencialmente, de todos os anos trabalhados no meio rural. Quanto mais documentos juntados, maiores as chances de reconhecimento:

• Contrato individual de trabalho ou CTPS;
• Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
• Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
• Registro de imóvel rural;
• ·Bloco de notas do produtor rural;
• Comprovante de cadastro do INCRA;
• Notas fiscais de entrada de mercadorias;
• Atestado de profissão do prontuário de identidade, com identificação da profissão dos pais como lavrador ou agricultor;
• Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola com indicação do segurado como vendedor ou consignante;
• Certidão de casamento com identificação da profissão como lavrador, caso tenha se casado ainda no meio rural;
• Certidão de nascimento de irmãos, que nasceram no meio rural, com identificação da profissão dos pais como lavrador ou agricultor;
• Certificado de reservista, com identificação da profissão ou a dos pais como lavrador ou agricultor.
• Histórico escolar do período em que o trabalhador estudou na área rural, com indicação da profissão dos pais como lavrador ou agricultor;

É possível que alguns documentos sejam menos comuns e mais complicados de serem obtidos. Diante disso, seguem alguns passos de como consegui-los:

• Atestado de profissão do prontuário de identidade:Para confirmar a profissão informada no momento em que requisitou pela 1^a vez, o documento de identidade, é necessário solicitar junto ao Órgão de Secretaria de Segurança Pública de seu estado.

• Certificado de Reservista: Documento exclusivo aos homens. Caso tenha perdido por época do seu alistamento, é necessário recorrer à Junta Militar do local de prestação do serviço na época.

• Certidão do INCRA: É necessário ter a matrícula do imóvel rural ao solicitar o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) no INCRA do seu estado.

• Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais: A ser requisitado no Sindicato dos Trabalhadores Rurais do município em que trabalhou, para o caso de ser trabalhador rural empregado avulso ou contribuinte individual

Nós, do escritório Santos & Schmitd Advocacia e Consultoria Jurídica, seguiremos compartilhando informações importantes durante este período, alertando sobre possíveis mudanças, leis e impactos na economia.

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